DOC. 210.5120.8263.3268

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previdência privada. Plano de custeio. Despesa administrativa. Instituição de taxa. Viabilidade. Lei Complementar 109/2001, art. 18, caput. Ausência de redução de benefício. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Não recebimento de abono apto a justificar a cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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