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DOC. 212.2643.3004.5600

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Benefício de aposentadoria por idade urbana. Pagamento de prestações vencidas desde a data do pleito administrativo. Pedido parcialmente procedente. Concessão do benefício desde a propositura da ação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceda o benefício de aposentadoria por idade urbana, bem como o pagamento das respectivas prestações vencidas desde a data do pleito administrativo. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao pedido, concedendo o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir da propositura da ação.

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