Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2021

Previdenciário

Doc. 211.2171.2928.4693

31 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Reclamatória trabalhista. Laudo pericial. Documento novo. Inocorrência revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado no acórdão recorrido: «No caso em tela, o requerente apresentou laudo pericial produzido em sede de reclamatória trabalhista, datado de 12/7/2017, ou seja, somente veio a existir após o trânsito em julgado do feito originário, certificado em 7-12- 2016. De qualquer maneira, também não é capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional já que, como esclarecido nas informações relativas ao local de trabalho a filial, ... ()

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Doc. 211.2171.2726.6293

32 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Valor descontado a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. Incidência.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são d... ()

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Doc. 211.2171.2919.2445

33 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão especial. Portador de hanseníase. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado apreciar fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento. 2 - No caso, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em todo o acervo probatório, concluindo que o autor não logrou demonstrar os requisitos para pensão especial por ser portador de hanseníase, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 211.2171.2554.4974

34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual e direito civil. Ação ordinária de complementação de aposentadoria. Prescrição. Prazo quinquenal que não atinge o fundo de direito.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 211.2171.2189.4692

35 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Execução de sentença. Título exequendo. Reunião de processos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente afirma que o foi afrontado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No mérito, o Tribunal de origem consignou (fls. 106-107, e/STJ): «O INSS requer sejam reunidos os processos 0077774-95.2003.4.04.7100 e 0007788-64.1997.4.04.7100, porquanto aquele seria a continuação deste último, bem como... ()

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Doc. 211.2171.2288.0333

36 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixados pelo juízo para a implantação do benefício. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido seguiu a orientação da Primeira Seção do STJ de que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pe... ()

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Doc. 211.2171.2368.2659

37 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CCB/1916, art. 1.536, § 2º e CCB/2002, art. 405 do Código Civil vigente. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à contagem de juros de mora, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região lançou os seguintes fundamentos (fls. 1.438-1.439, e/STJ): «23. Com razão o apelante quanto aos juros de mora. 24. Cotejando a sentença com o v. Acórdão proferido pela 2... ()

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Doc. 211.2171.2710.3468

38 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha falecida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A presunção de dependência econômica trazida na , § 4º, II, para fins de percepção de pensão por morte, é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. 2 - Caso em que o Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório não deixou clara a dependência econômica da autora, em relação à sua filha falecida, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso ... ()

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Doc. 211.2171.2473.9888

39 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade.

1 - No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 452/PE, o STJ firmou o entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. 2 - Assim, incabível o reconhecimento da atividade especial do trabalhador da lavoura de cana com base na categoria profissional. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.2171.2140.7468

40 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 932. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre a renda bruta (CPrb). Exclusão da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (). Ademais, eventual nulidade da decisão fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda... ()

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