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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2996.7270

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º, não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestio... ()

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Doc. 211.2171.2419.4782

52 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Salário de benefício. Teto. Limitação. Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante defende que a limitação da RMI ao valor teto do salário de contribuição vigente à época viola o disposto na CF/88, art. 194, parágrafo único, CF/88, art. 201, § 3º, e CF/88, art. 202 e Lei 8.213/1991, art. 2º. 2 - No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente o fundamento suficiente para se manter a... ()

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Doc. 211.2171.2554.0611

53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Alíquota progressiva. Juros de mora. Taxa Selic. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora à restituição de indébito tributário, a partir do vencimento de cada parcela, conforme a previsão da Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. 2 - O Tribunal a quo decidiu a questão com amparo em legislação local que disciplina a matéria, sendo de rigor a incidência da Súmula 280/STF, a saber: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 211.2171.2176.6877

54 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Critérios para remuneração aplicáveis às condenações de particulares em relações jurídicas previdenciárias. Princípio da isonomia. Recurso não provido.

1 - Para concretizar o princípio da isonomia, o julgador, na aplicação da norma legal, não poderá subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. 2 - Aplicando-se determinados critérios aos casos em que o INSS figura como devedor, os mesmos critérios devem ser utilizados para remunerar o INSS quando este estiver na posição de credor. 3 - Tal foi o fundamento utilizado pelo STF ao decidir o RE Acórdão/STF, no Tema Repetitivo 810/STF. Assim, revela-s... ()

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Doc. 211.2171.2914.4259

55 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Agravo interno não provido.

1 - Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 473, II e IV, CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 479, uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Quanto à incapacidade laborativa alegada pela parte rec... ()

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Doc. 211.2171.2893.0647

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação.

1 - No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção estabeleceu que, «no caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até... ()

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Doc. 211.2171.2699.1150

57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Fundamentos impugnados não analisados. Omissão caracterizada. Servidor público. Aposentadoria. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção montária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Precedentes. 2 - Diante dos fundamentos da Corte Regional seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No que ta... ()

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Doc. 211.2171.2291.4194

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sistema «s». Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Superfaturamento, desvio de verbas, contratações irregulares e ameaça a testemunhas. Afastamento cautelar dos cargos. Possibilidade. Fundamentação idônea, contemporânea e com prazo determinado. Indícios de interferência na instrução processual. Decisão proferida em liminar. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens. Legalidade. Acórdão em consonância com o Tema 701/STJ. Decisão ultra petita. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais na qual se apontam irregularidades na gestão da Fecomércio/MG, SESC/MG e SENAC/MG, uma vez que seus dirigentes, em proveito próprio, teriam participado de fraude em contratação de obras e aquisição de imóveis, com superfaturamento que perfaz o prejuízo de mais de R$ 14 milhões — conforme acórdão 1555/16 do TCU — desvio de verbas, contrataçõ... ()

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Doc. 211.2171.2618.9211

59 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento. Recurso especial não provido.

1 - Por força da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). 2 – A Lei 12.772/2012, art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3 - A va... ()

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Doc. 211.2161.1130.1479

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o superávit do plano previdenciário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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