Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Previdenciário

Doc. 240.4271.2908.1620

1 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito previdenciário. Agravo (CPC, art. 557). Aposentadoria por tempo de serviço. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária pretendendo a declaração do exercício de atividade rural e de atividade em condições insalubres para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se a demanda procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 204/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com f... ()

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Doc. 240.4271.2833.2317

2 - STJ. Recurso especial. Ação acidentária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou ent... ()

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Doc. 240.4271.2904.1961

3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada... ()

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Doc. 240.4271.2353.2411

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fator acidentário de prevenção. Metodologia de cálculo. Interpretação de norma que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão vedada. Dispositivo sem comando normativo apto à tese defensiva. Embargos protelatórios. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional de Previdência, o que impede o conhecimento da controvérsia nesta instância superior por não se enquadrar a norma em questão no conceito de Lei. 2 - a , II não possui comando normativo apto a sustentar a tese defensiva da parte agravante, razão pela qual não é possível afastar o óbice da Súmula 284/STF (STF), aplicado por analogia. 3 - Do pedido de a... ()

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Doc. 240.4271.2202.0954

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Concessão de aposentadoria especial. Hipótese do CPC/2015, art. 966, VIII, não verificada. Erro de fato inexistente. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido, asseverando que «o Estado objetiva a reapreciação de matéria que sequer foi suscitada no momento devido «. 3 - Assim, a análise da pretensão recursal - no sentido de verificar a ocorrência de erro de fato -, a fim ... ()

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Doc. 240.4271.2923.4821

6 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Índice de correção monetária. Divergência jurisprudencial não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória para desconstituir decisão que determinou a aplicação, quanto à atualização do débito judicial, do disposto no , com a redação da Lei 11.960/09. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento para fixar o INPC como índice de correção monetária. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar a ação rescisória improcedente, e não se conheceu dos embargos de divergência. I... ()

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Doc. 240.4271.2879.3159

7 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.)Documento eletrônico VDA41221136 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, I... ()

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Doc. 240.4271.2836.3750

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Caso concreto que se amolda às hipóteses de cabimento da via eleita. Revisão da renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decadência. Termo inicial. Benefício originário. Provimento negado.

1 - Conforme disposto na , § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando julgado proveniente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em questões de direito material, contrariar a jurisprudência do STJ (STJ). 2 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício derivado é contado do ato de concessão do ben... ()

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Doc. 240.4271.2791.9725

9 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício. Responsabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, reafirmado no julgamento conjunto do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 5/8/2022) e dos ERESP 1.673.890/ES (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/9/2022), o ente previdenciário, ora recorrente, é responsável pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria aos empregados aposentados da COFAVI que cumpriram as cond... ()

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Doc. 240.4271.2840.7474

10 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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