DOC. 212.2643.3005.5200

STJ. Acidentária. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial. Inviabilidade no caso concreto. Fato novo. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Por analogia, Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho. Após sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenado o INSS a pagar o auxílio-acidente a partir da citação, foram interpostas apelações por ambas as partes, sendo a da autarquia provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, julgando improcedente a ação.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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