DOC. 210.5021.0619.3923

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pensão por morte. Revisão. Obtenção de outra aposentadoria mais benéfica. Desaposentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência

1 - A agravante alega que não se trata de desaposentação, mas caso de reaposentação, ou seja, o direito de opção por uma pensão mais vantajosa, derivada da aposentadoria por idade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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