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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2668.5798

11 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Serviços prestados. Dano moral e material. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Dano-morte. Termo final. Violação

1 - Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari e Elisabet Aparecida Ferrari Calegari contra Elektro Redes S/A. Telefônica Brasil S/A. C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda. e o Município de Fernandópolis. 2 - A parte ré foi condenada: a) ao pagamento de danos emergentes no importe de R$ 6.141,84 (seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referentes às des... ()

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Doc. 211.2171.2515.0541

12 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumulação entre aposentadoria, auxílio-acidente e auxílio suplementar. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional para a interposição do recurso especial. Inexistência de dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos suficientes inatacados. Reiteração. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante defende a inexistência de litigância de má-fé, uma vez que não violou o princípio da lealdade processual que pressupõe a omissão de fatos em que não tem acesso a parte contrária ou altere a realidade dos fatos. 2 - No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar as questões já afastadas. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, refu... ()

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Doc. 211.2171.2698.9818

13 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão em sua própria base de cálculo. RE Acórdão/STF. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». 2 - Na referida questão, buscou-se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiv... ()

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Doc. 211.2171.2897.3779

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitid... ()

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Doc. 211.2171.2151.7458

15 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 744, e/STJ): «Casos como o presente de reafirmação da DER, os juros de mora deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei 11.960/2009 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício». 2 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira Seção, no sentido de que os juros mora... ()

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Doc. 211.2171.2438.1209

16 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 240, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.022; da Lei 8.213/1991, art. 122 e do CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 240, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.022; a Lei 8.213/1991, art. 122 e ao CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 398 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira Seção de que os juros... ()

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Doc. 211.2171.2411.3168

17 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Concessão ou revisão de benefício. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Citação. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária». 2 - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3 - Determ... ()

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Doc. 211.2171.2804.0785

18 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado concluiu, com base na prova pericial, pela incapacidade parcial e permanente da parte agravante (fls. 170-171, e/STJ): «Avaliado o autor, encontramos alterações leves de sua capacidade funcional para o desempenho de seus trabalhos, conforme descrito, decorrentes de rotura tendínea total do cabo longo do bíceps. Tais alterações reduzem de forma parcial e permanente a capacidade de trabalho do autor para as atividades que desempenha». 2 - A instância de origem ... ()

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Doc. 211.2171.2998.1390

19 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Concessão ou revisão de benefício. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Citação. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária». 2 - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3 - Determ... ()

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Doc. 211.2171.2676.1630

20 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Concessão ou revisão de benefício. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Citação. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária». 2 - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3 - Determ... ()

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