DOC. 212.2643.3004.8500

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente recebida, para aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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