STJ. Previdenciário. Agravo interno. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Lesão e concessão anteriores à Lei 9.528/1997. Precedente vinculante. Resp Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Seção, em 22/8/2012, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, Relator Ministro Herman Benjamin - muito antes do julgamento da sentença, ressalte-se -, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ.
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