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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2869.3604

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitid... ()

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Doc. 211.2171.2452.2447

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a impetração do Mandado de Segurança pressupõe a violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória ou qualquer resquício de dúvida, «circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências» (MS 23.652, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16/2/2001); b) considerando que a... ()

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Doc. 211.2171.2377.2171

43 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor da polícia civil de Minas Gerais. Transgressão de natureza grave. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Súmula 635/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Em que pese não ser possível extrair o dia em que a Administração tomou conhecimento dos atos delituosos, certo é que a suposta prática da infração penal se deu em 15/07/2009, sendo aberta sindicância em janeiro/2010 e instaurado processo administrativo em fevereiro/2013. (...) Tendo em vista que a abertura de sindicância meramente investigatória não interrompe a prescrição, apenas houve interrupção com a instauração do proc... ()

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Doc. 211.2171.2499.2871

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Reversão de aposentadoria por invalidez. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Provas produzidas. Decisão motivada.

1 - Trata-se, na origem, de demanda na qual o recorrente pede a reversão de aposentadoria por invalidez, «com readaptação em função compatível com a sua capacidade laborativa, visto que se encontra apto para desenvolver suas atividades». 2 - Além disso, requer, também, a sua reintegração ao serviço público, após a realização de perícia médica que demonstre suas condições de desempenhar atividade laboral de Técnico em Agropecuária, bem como o pagamento da diferença entre... ()

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Doc. 211.2171.2689.0101

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petros. Contribuições extraordinárias. Liminar suspensa por força da sls Acórdão/STJ. Restabelecimento das contribuições integrais. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, a princípio, recurso especial em face de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a liminar para que a recorrida se abstenha de efetuar descontos retroativos na aposentadoria complementar dos agravantes durante a vigência da lim... ()

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Doc. 211.2171.2861.4837

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que negada a pretensão do particular, tendo em vista o entendimento do STJ de que, nos casos em que se busca a revisão da renda mensal, transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da aposentadoria, deve-se reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, independente de os novos argumentos terem sido objeto de debate no processo administrativo. 2 - O julgado ora embargado está em consonância com o entendimento fixad... ()

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Doc. 211.2171.2430.6612

47 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

1 - Por força da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). 2 – A Lei 12.772/2012, art. 18, com vista a facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3 - A vantagem co... ()

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Doc. 211.2171.2938.2691

48 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo especial em comum. Alegação de existência de omissão. Matéria não suscitada oportunamente. Preclusão. Inovação recursal. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II quando a matéria que se alega não ter sido analisada pelo acórdão recorrido não foi objeto de recurso de apelação. 2 - Não há omissão quando a questão sequer chegou a ser suscitada no Tribunal de origem, uma vez preclusa na sentença, sem que a parte autora tivesse apresentado apelação quanto ao ponto. 3 - Ante a falta de prequestionamento quanto a Lei 8.213/1991, art. 122, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ («Ina... ()

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Doc. 211.2171.2685.9104

49 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação criminal. Aposentadoria. Cassação automática. Impossibilidade. Necessidade de regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - O STF, no julgamento da ADPF 418, afirmou a constitucionalidade do disposto na Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e Lei 8.112/1990, art. 134, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. 2 - Este Tribunal Superior já estabeleceu a impossibilidade da interpretação extensiva do CP, art. 92, I, inadmitindo a cassação da aposentadoria como efeito da condenação criminal imposta com base nesse dispositivo legal. 3... ()

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Doc. 211.2171.2355.2931

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falso no sistema informatizado do INSS. Dosimetria da pena. Alegação de reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Consequências negativas. Fundamentação idônea. Incidência do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, III. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do STJ, possui o objetivo de obstar que, em inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada sua situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as matérias debatidas na origem. Desse modo, ao Trib... ()

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