DOC. 210.5050.7345.5449

STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, desde a data de cessação, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados. Nesta Corte, o recurso especial foi provido.

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