DOC. 212.2643.3003.0300

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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