Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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1996

Previdenciário

Doc. 103.1674.7138.6500

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Caráter alimentar. Correção monetária. Termo inicial antes do ajuizamento da ação. Possibilidade. Súmula 71/TFR. Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ.

«A Súmula 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.»

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Doc. 103.1674.7138.7200

32 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Recurso. Interesse recursal. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«Em ação de acidente de trabalho, o Ministério Público não tem interesse para recorrer de sentença homologatória de cálculos, quando a parte encontra-se devidamente representada por procurador constituído nos autos. Precedente: EResp. 37.116/SP (Boletim 91/5.652).»

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Doc. 103.1674.7011.5100

33 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«O mandado de segurança pode ser utilizado, excepcionalmente, para fins de restabelecimento de auxílio-doença; mas não para a transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez, que depende de produção de prova que a via mandamental não permite.»

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Doc. 103.1674.7143.1100

34 - STJ. Seguridade social. Benefícios. Correção monetária. Finalidade. Lei 6.899/81, art. 1º.

«A correção monetária ajusta o valor formal ao significado material da prestação. Não faz sentido, notadamente quanto aos benefícios previdenciários, de caráter alimentar, subtrair qualquer período de desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Palavras de RADBRUSCH: «não se pode definir o Direito, inclusive o Direito positivo, senão dizendo que é uma ordem estabelecida com o sentido de servir à Justiça». A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de a correção monetá... ()

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Doc. 103.1674.7144.7400

35 - STJ. Desapropriação indireta. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Decadência. CTN, art. 173, III.

«A intervenção do Ministério Público no processo de ressarcimento por desapropriação indireta não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado.»

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Doc. 103.1674.7008.2900

36 - STJ. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aplicação da lei mais benéfica.

«Em caso de acidente do trabalho, considerada a retroação determinada, deve ser aplicada a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao acidentado.»

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Doc. 103.2110.5053.1900

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Morte de paciente por intoxicação. Injeção diluída em cloreto de potássio ao invés de água destilada. Atendente de enfermagem sem preparação suficiente. Culpa do hospital configurada. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil diversa da criminal e da previdenciária. Pensão mensal aos filhos e ao marido da vítima. Danos morais cumulados. Procedência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X, e CF/88, art. 7º, XXVIII.

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Doc. 103.1674.7009.2200

38 - STJ. Competência. Seguridade social. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, se a Comarca não for sede de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.» Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitante.»

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Doc. 103.1674.7137.1500

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Renda mensal inicial. CF/88, art. 202. Lei 8.213/91.

«O é autoaplicável, devendo a renda mensal inicial do aposentado ser calculada com base na média dos últimos 36 salários de contribuição, corrigidos mês a mês. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7137.2400

40 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária arrecadada e não recolhida. Denúncia rejeitada. Lei 8.620/93, arts. 9º e 12. Lei 3.807/60, art. 86. CPP, art. 41.

«A simples demora na restituição da coisa não basta para caracterizar o crime. O fato da Lei 8.620, de 05/01/93, em seus arts. 9º e 12, ter autorizado expressamente o parcelamento de débitos para com a Previdência Social, inclusive às contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas em período anterior a 01/12/92, descaracteriza a intenção de não restituir a coisa. Ainda mais quando os denunciados, alcançados pelos benefícios dessa Lei,... ()

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