41 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Correção monetária. ADCT/88, art. 58. Benefício concedido após a promulgação da CF/88. Inaplicabilidade.
«Aos benefícios de prestação continuada concedidos posteriormente à promulgação da CF/88 não se aplica o critério de atualização inscrito no art. 58 do ADCT, sob pena de subverter a finalidade de norma de efeito transitório, que é a de regular situações existentes. Precedentes da Primeira Turma do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)