Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Previdenciário

Doc. 240.4271.2355.5639

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Direito adquirido à desoneração. Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob a relatoria do Ministro Herman e segundo o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais 1.902.610/RS e 1.901.638/SC, firmou a tese de que «(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista na , § 13 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária... ()

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Doc. 240.4271.2422.4309

32 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio- acidente reconhecido judicialmente. Embargos à execução. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Inexistência. Decadência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio-acidente, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios. 2 - Inexistindo esse debate na fase de conhecimento, não se pode falar em coisa julgada sobre o ponto, o que autoriza a indicação da vedação no mom... ()

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Doc. 240.4271.2311.3159

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Suposta ofensa aos arts. 36 e 42, V, da Lei 6.435/1977; e 102 e 114 da Lei 8.213/1991. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos e 2 - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o Súmula 2... ()

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Doc. 240.4271.2701.3761

34 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial do benefício. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da implementação dos requisitos para a concessão do benefício na data da reafirmação da der. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.4271.2291.1591

35 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1174/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1174/STJ, nos seguintes termos: «Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte p... ()

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Doc. 240.4271.2928.4787

36 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros de mora. Incidência a partir do prazo de quarenta e cinco dias após a determinação para a implantação do benefício. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração da sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, pacificou orientação segundo a qual é possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. N... ()

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Doc. 240.4271.2523.4277

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Incorporação ao benefício. Omissão. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não viola o , II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da prete ndida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2937.4144

38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Previdência complementar. Aportes. Natureza salarial. Não demonstração. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A revisão da compreensão alcançada pela Corte regional, de que a recorrente não logrou demonstrar que os valores pagos a título de previdência complementar a determinados grupos de empregados não tinham natureza salarial, justificando, assim, a incidência da contribuição previdenciária patronal, demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo i nterno desprovido.

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Doc. 240.4271.2275.2435

39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Teto. Limitador operacional. Retirada. Plano. Comunicado. Repactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lindb. Natureza constitucional.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de acordo firmado entre as partes e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que o limitador operacional do teto previdenciário se tornou desnecessário, reputando cabível a revisão do benefício com o reajustamento dos seus valores, esbarra nos óbices das Súmu... ()

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Doc. 240.4271.2217.9319

40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Lucros. Participação. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Recurso especial repetitivo. Resp. 1.425.326/RS.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de extensão do pagamento de gratificação semestral e participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados. 2 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, concluiu que é inviável a incorporação de abonos e vantagens concedidas aos funcionários em atividade aos proventos de complementação de aposentadoria em manutenção pagos por entidade de previdência privada. ... ()

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