DOC. 103.1674.7008.2900

STJ. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aplicação da lei mais benéfica.

«Em caso de acidente do trabalho, considerada a retroação determinada, deve ser aplicada a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao acidentado.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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