«O STF, quando do julgamento da ADIN 483-DF, proclamou que a Taxa Referencial - TR, não pode ser adotada como índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, prestando-se tão-somente para medir as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Os débitos judiciais relativos a benefícios previdenciários, por constituírem dívida de valor, de natureza alimentar, devem ser corrigidos pelo índice que efetivamente refli... ()

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Doc. 103.1674.7007.3500

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela FOWLER. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela FOWLER. Ocorre que a referida tabela não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).»

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Doc. 103.1674.7134.0900

53 - STJ. Competência. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Insubordinação à demanda acidentária.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária.»

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Doc. 103.1674.7131.9800

54 - STJ. Administrativo. Previdência Social. Certificado negativo de débito.

«Não há que se negar fornecimento de certidão negativa de débito, se este encontra-se parcelado e com as obrigações em dia. O fato de não ter a autarquia previdenciária exigido garantia para o cumprimento das obrigações assumidas com o parcelamento, não deve ser motivo para se negar o curso da certidão negativa.»

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Doc. 103.1674.7004.4800

55 - STJ. Administrativo. Previdência Social. Certificado negativo de débito.

«Certidão Negativa de Débito - CND. Não há que se negar fornecimento de certidão negativa de débito, se este encontra-se parcelado e com as obrigações em dia. O fato de não ter a autarquia previdenciária exigido garantia para o cumprimento das obrigações assumidas com o parcelamento, não deve ser motivo para se negar o curso da certidão negativa.»

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Doc. 103.1674.7132.5000

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. TR.

«O STF declarou inconstitucional a aplicação da TR - Taxa Referencial, salvo para operações financeiras (ADIn 493/DF). Inadequado, pois, para a correção do valor dos benefícios previdenciários.»

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Doc. 103.1674.7129.5900

57 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Atualização. Correção monetária. Hermenêutica. ADCT da CF/88, art. 58. Retroatividade inadmissível.

«A atualização dos benefícios da previdência social em salários mínimos, prevista no art. 58 do ADCT/88, foi estabelecida, de conformidade com o seu parágrafo único, para o futuro, não estando autorizada a sua aplicação retroativa.»

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Doc. 103.2110.5035.9700

58 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão inibindo a Fazenda de promover a execução e expedir certidão positiva. Inadmissibilidade. Matéria regida por lei especial. Subseqüente sentença de mérito anulando o débito. Inviabilidade de revogar a antecipação, ainda que pendente recurso.

«A posterior sentença de mérito acolhendo o pedido do autor, tornou definitiva a tutela antecipatória antes concedida, o que desaconselha a sua revogação pelo Tribunal. Se assim não fosse, o caso seria mesmo de revogá-la, porque incabível nos termos em que foi formulada.»

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Doc. 103.1674.7131.5500

59 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria. Tempo de serviço. Prova testemunhal exclusivamente testemunhal. Prova lícita. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Inteligência. CF/88, art. 5º, LVI. Súmula 149/STJ.

«A CF/88 garante o acesso ao Judiciário. Evidente, para garantir também a justiça material. Admite todos os meios de prova. Registra apenas uma ressalva: desde que obtida por meio ilícito. A prova testemunhal é idônea para, isoladamente, evidenciar fato juridicamente relevante.»

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Doc. 148.3675.5000.0400

60 - STF. Direito Constitucional. Seguridade social. Previdenciário e Administrativo. Militar da Reserva remunerada da Aeronáutica. Proventos. Quota Compulsória. Transferência a pedido. Indenizações de habilitação militar e de compensação orgânica e adicional de inatividade. Direito adquirido. Irredutibilidade de proventos.

«1. Havendo o autor, no posto de Tenente Coronel Aviador, com 26 anos de serviço militar, requerido sua inclusão na quota compulsória de passagem para a Reserva remunerada da Aeronáutica - inclusão voluntária, portanto, e não «ex-officio» - , não faz jus a proventos integrais, mas, sim, proporcionais. 2. Interpretação dos artigos 5º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às indenizações de habilitação militar, de compen... ()

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