DOC. 211.0473.9001.6200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Impetração contra decisão de desembargador que não conheceu do writ impetrado na origem. Flagrante ilegalidade ou teratologia não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

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