DOC. 211.0473.9001.4600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não pleiteada na origem. Necessidade de aferição dos marcos temporais pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes.

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