STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público perante o tribunal a quo. Pretensão que, diante das peculiaridades do caso concreto, demanda reexame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante sustenta que a petição de interposição dos embargos de declaração do Ministério Público, criada em 29/8/2018, foi assinada e protocolizada somente em 30/8/2018, após o término do prazo recursal (29/8/2018). Em sentido contrário, asseverou o Tribunal a quo que recurso foi oposto em 29/8/2018, dentro do prazo recursal, e liberado no dia seguinte.
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