STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Regime prisional. Quantidade de droga. Fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento as diretrizes do CP, art. 33 e na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.
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