STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de recurso cabível e manifestação pelo órgão colegiado. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não manifestou-se sobre o mérito da impetração originária, limitando-se o Desembargador Relator a consignar que «o panorama atual da saúde pública, por si só, não é apto a justificar a expedição de alvará de soltura ou a concessão da prisão domiciliar ao paciente», julgando extinto o processo sem julgamento de seu mérito.
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