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1 - STJ. Competência. Crime de violação de correspondência. Prejuízo restrito a particulares.
«Inexistindo infração aos valores elencados no CF/88, art. 109, IV, compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de violação de correspondência. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falta de justa causa. Concussão. CPM, art. 305. Violação de correspondência. CPM, art. 227. CPM, art. 325. CPPM, art. 515.
«1 - Concussão em coautoria: corréus denunciados pela mesma situação fática obtiveram a concessão da ordem em outro writ impetrado com o mesmo fim (HC 2003.01.033830-6/AM. 2 - Pedido de extensão da ordem concedida com espeque no CPPM, art. 515 e precedentes jurisprudenciais. 3 - Violação de correspondência: não é típica a conduta de quem toma conhecimento do conteúdo de envelope encaminhado em mãos, aberto e contendo certidões de antecedentes criminais. 4 - Ordem conced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STM. Crime militar. Violação de correspondência. Cartão de crédito. Rejeição da denúncia. CPM, art. 325.
«Agente que descerra sobrecarta contendo cartão de crédito, dele se apodera e ilicitamente o utiliza no comércio, não comete o crime de violação de correspondência. A norma proibitiva visa garantir a liberdade de comunicação do pensamento. Havendo a empresa emitente do cartão suportado o prejuízo, refoge a competência da justiça militar o processo e julgamento do feito. Recurso parcialmente provido para desconstituir a decisão recorrida, declinando-se da competência, de ofício, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. Penal. Violação de correspondência. Crime de ação pública condicionada. Queixa crime. Rejeição confirmada. CP, art. 151. CP, art. 103.
«Se a lei define determinados crimes sendo de ação pública incondicionada ou condicionada à representação, sou intuitivo que o ofendido não pode dar início à repressão penal por meio de queixa-crime, motivo por que esta foi corretamente rejeitada. Cuidando a hipótese dos autos de alegada prática de crime de violação de correspondência, de ação pública condicionada à representação, se esta não foi oferecida dentro dos seis meses a que se refere o CP, art. 103, ocorre a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Penal. Processo penal. Violação de correspondência. Entregue a correspondência no destino, desobrigada a União de qualquer exigência, a competência para apreciar o delito é da Justiça Comum Estadual. CP, art. 151. Conflito conhecido.
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6 - STM. Crime militar. Apelação. Violação de correspondência dirigida à administração militar. CPM, art. 227.
«Comete o delito recortado no CPM, art. 325 o militar que, indevidamente, devassa correspondência endereçada à administração militar, com o objetivo de ter acesso antecipado ao conteúdo da prova que lhe seria aplicada. Delito delineado e provado em todos os seus elementos, ausentes quaisquer causas que justifiquem ou exculpem o apelante. Improvimento do apelo. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STM. Crime militar. Apelação. Conflito aparente de normas não caracterizado. Manutenção da sentença a quo. CPM, art. 227.
«O militar que viola a correspondência privada dirigida a outro militar, subtrai o cartão de crédito que nela se encontra e usa-o para fazer compra em estabelecimento comercial pratica crimes em concurso material de violação de correspondência e estelionato. Improvido o recurso defensivo. Maioria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Penal. RHC. Prova. Sigilo de correspondência. Violação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 151.
«1 - A violação de correspondência, com maltrato à liberdade de pensamento resguardada pela Constituição Federal somente se concretiza quando se tratar de «correspondência fechada». De outro lado, a apreensão de documento, representada por minuta de carta já remetida, mediante autorização judicial, não representa afronta ao direito assegurado pela CF/88, art. 5º, X (intimidade, vida privada, etc.) porque idêntica proteção é reservada a honra das pessoas, não podendo aquela (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado. CP, art. 151.
«1 - Não tendo sido pleiteado o desentranhamento dos documentos perante o Juízo de primeiro grau, não cabe a este Tribunal antecipar-se à decisão do magistrado singular, examinando-o, sob pena de supressão de instância. 2 - Inexiste constrangimento ilegal na decisão que acolhe requisição ministerial, devidamente fundamentada, tomando-a como razão de decidir. 3 - A própria administração penitenciária pode proceder à interceptação da correspondência remetida pelos presos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por inobservância dos requisitos da audiência de custódia rechaçada. Alegada quebra da cadeia de custódia não verificada, ausente indicativo concreto quanto a eventual mácula à higidez do material probatório apreendido. Violação ao contraditório. Recusa da autoridade policial em ouvir testemunhas indicadas pela defesa. Inocorrência. Inquérito policial que não é regido pelos princípios processuais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento. Denúncia em consonância com o que estabelece o CPP, art. 41. Inadmissível o trancamento da ação penal quando existir prova suficiente da existência material dos fatos imputados ou, ao menos, demonstração de indícios aparentes de autoria e de materialidade. Violação de domicílio. Descabimento. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Inteligência do art. 5º, XI, da CF. Violação de correspondência não verificada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta, quantidade de droga e reincidência específica. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e § 2º, 312 e 313, I e II, do CPP. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação de correspondência. Vício não constatado. Provas independentes. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à ilicitude das provas obtidas mediante devassa de correspondência foi objeto de pronunciamento por parte do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou a tese de que sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. 2 - No entanto, constata-se que o caso sob exame se distancia da tese firmada pela Corte Constitucional. Em primeiro lugar, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato- furto e violação de correspondência. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão acerca dos fundamentos utilizados para negativar a vetorial culpabilidade, limitando-se a readequar o patamar escolhido em primeira instância para exasperação da pena-base, olvidando-se a defesa de opor os necessários embargos de declaração para o devido prequestionamento da matéria. Incidência do disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Quanto à fração utilizada a título de continu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de sigilo de correspondência. Prova lícita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ilicitude de prova obtida mediante abertura de correspondência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abertura de correspondência postal, sem autorização judicial, constitui prova ilícita, considerando a existência de indícios de prática de atividade ilícita. 3 - A questão também envolve a análise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de sigilo de correspondência. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava ilegalidade na abertura de correspondência e questionava-se a decretação de prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abertura de correspondência postal, realizada na presença do destinatário e com base em fundados indícios de atividade ilícita, configura violação de sigilo de correspond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, INCISO VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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16 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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17 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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18 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO DURANTE O TRABALHO EXTERNO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM A REGRESSÃO DE REGIME, INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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19 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Não ocorrência.
«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal» (HC 311.490/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 22/4/2015). 2. No caso, não ocorreu violação do princípio da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Prova. Meios. Utilização de «e-mail» e computador de local de trabalho para publicar cena de sexo explícito, envolvendo criança e adolescente. Alegação de ilicitude da prova por obtenção através de violação da correspondência eletrônica. Descabimento. Materiais corporativos, fornecidos pelo empregador, que não se sujeitam ao princípio constitucional de sigilo de correspondência. Precedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não caracterização. Excepcionalidade da situação. Lidimidade, ainda, da custódia cautelar. Adequação à gravidade do crime. Ordem denegada.
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21 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Apuração de falta disciplinar. Desacato durante procedimento de contagem e de entrega de correspondência. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Não cabimento. Sentenciado que, de forma insistente, desacatou o agente penitenciário. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução, porém,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Interposição do recurso via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida via fax e a original. Violação aa Lei 9.800/99, art. 4º. Embargos não conhecidos
1 - Não se conhece dos embargos de declaração quando a petição interposta via fac-símile não corresponde ao original apresentado. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Ameaça. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, em momento algum, alterou o contexto fático descrito na denúncia para condenar o paciente pelo crime de ameaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus porte de arma de fogo de uso restrito. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2 - Na hipótese dos autos, constou expressamente da denúncia que foi encontrada uma arma de fogo de uso restrito municiada em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 6.538/1978. Tese de ilicitude das provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Violação aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Ré atuante no tráfico de drogas. Conduta reiterada de envio de drogas por encomendas dos correios. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese sustentada pela defesa no sentido da nulidade do feito, por ilicitude das provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência, não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (reiteração da mesma conduta de envio de entorpecente pelos Correios) d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. Descabimento. Inépcia da queixa-crime. Renúncia tácita ao direito de queixa. Violação do princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Inexistência.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A exordial acusatória, embora sucinta, descreve conduta que permite a adequação típica, apresentando os dados do tipo, quer no plano objetivo, quer no plano subjetivo, não havendo fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Alegada nulidade da ação penal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Peça acusatória que narra a participação dos acusados nos crimes imputados. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade não evidenciada.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público narra adequadamente a conduta imputada aos agravantes, não havendo que se f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Violação do sigilo da correspondência. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ilicitude de prova. Violação de sigilo epistolar. Inexistência. Condenação baseada em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Ordem denegada. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 233 e CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CPP, art. 157 e CPP, art. 647.
«1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. 2. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relacionamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Desacato a superior. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa corr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Inobservância ao procedimento previsto para a mutatio libelli. Conduta inicialmente capitulada como peculato. Condenação por crime de responsabilidade de prefeito. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Inexistência de prejuízo em razão da não adoção do procedimento especial previsto no Decreto-lei 201/1967. Nulidade inexistente.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT4. Dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade (Súmula 227/STJ). Reconhecimento. Indenização - devida pelo empregado - pleiteada via reconvenção. Crime de furto eletrônico ou cibernético. Apropriação indevida, após a rescisão contratual, de correspondência eletrônica e de informações sigilosas de propriedade do empregador. Violação do seu direito de manter em sigilo dados estratégicos restritos à corporação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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32 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência. Desvinculação do quantum da pena privativa de liberdade. Hipossuficiência financeira. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1 - A parte recorrente, ao alegar violação do CP, art. 45, § 1º do sustenta que a Corte de origem não respeitou a necessária correspondência que deve existir entre a situação econômica do acusado e a sanção substitutiva. Ocorre que a referida questão configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. Ademais, a discussão sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação para o tráfico. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Fatos devidamente descritos na denúncia. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJRJ. Direito autoral. Software. Violação de direito autoral de programa de computador. Prova pericial. Laudo pericial que não identificam de forma concreta, expressa e detalhada as obras supostamente violadas, fazendo correspondência com os respectivos titulares dos direitos autorais violados. Ausência de autorização dos titulares e identificação destes titulares que não podem ser presumidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. Lei 9.608/1998, art. 12, §§ 2º e § 3º.
«A descrição genérica do material apreendido, sem menção aos titulares dos direitos supostamente violados, não permite à acusação demonstrar o ataque aos direitos imateriais, não se podendo presumir a ausência de autorização do titular ou mesmo que os direitos em questão não tenham caído no domínio público. Trata-se de espécie criminosa que deixa vestígio, para a qual a lei processual penal prevê especificamente prova detalhada da materialidade. A denúncia não descreve co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito da Lei 10.741/2003, art. 102 do estatuto do idoso. Alegada ausência de correlação da condenação com a denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação ao princípio da correlação na hipótese em que a condenação por apropriação de veículo de pessoa idosa guarda estreita correspondência com a imputação acusatória de apropriação de bens e rendimentos da Vítima. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Homicídios qualificados tentados. Absorção do porte ilegal de arma de fogo pelos crimes dolosos contra a vida por ocasião da decisão de pronúncia. Ausência de impugnação pelo Ministério Público. Preclusão. Reconhecimento de crime impossível pelo conselho de sentença. Impossibilidade de o Juiz presidente prosseguir no julgamento e condenar o réu como incurso no Lei 10.826/2003, art. 14. Violação ao princípio da correlação entre a provisional e o édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. No procedimento do Tribunal do Júri, o aludido princípio implica, ainda, a necessidade de correspondência entre os quesitos submetidos aos jurados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tese de violação do CP, art. 298. Razões de pedir do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido. Súmula 284/STF. Proporcionalidade da prestação pecuniária à culpabilidade e à capacidade econômica. Natureza jurídica indenizatória da prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta. Situação financeira da acusada. Avaliação. Necessidade de valoração do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Se, no recurso especial, a parte apresenta argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado, tal circunstância impõe a aplicação da Súmula 284/STF, pois a deficiência apontada impede a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado. 2 - A prestação pecuniária difere da multa cominada no preceito secundário do tipo penal, motivo pelo qual não há falar em correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta ao acusado. A pena restritiva de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A defesa alegou ofensa aa Lei 6.538/78, art. 10 e ao CPP, art. 157, sustentando que a condenação da agravante foi baseada em provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência, sem autorização judicial ou amparo legal, uma vez que não foram apresentados elementos concretos que respaldas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A defesa alegou ofensa aa Lei 6.538/78, art. 10 e ao CPP, art. 157, sustentando que a condenação da agravante foi baseada em provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência, sem autorização judicial ou amparo legal, uma vez que não foram apresentados elementos concretos que respaldas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Provas obtidas por meio de telefone celular apreendido. Mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Nulidade constatada. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, cabíveis para correção de erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. 2 - A obtenção dos dados telefônicos e das conversas de whatsapp extraídas do aparelho celular do ora embargado se deu em violação de normas constitucionais e legais, a revelar a inadmissibilidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória, em especial as circunstâncias que culminaram na prática do delito, da qual se infere o elemento subjetivo (uso de documento falso), guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 . Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória, em especial as circunstâncias que culminaram na prática do delito, da qual se infere o elemento subjetivo (estelionato), guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Roubo circunstanciado e quadrilha armada (art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, parágrafo único, ambos). Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Circunstância que qualifica o delito de quadrilha devidamente narrada. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2. Na hipótese dos autos, constou expressamente da denúncia que a quadrilha integrada pelo paciente atuava fortemente armada, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Conduta inicialmente capitulada como concussão. Desclassificação para corrupção passiva em continuidade delitiva. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo juízo sentenciante. Eiva inexistente. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Erro de cálculo da pena. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. 2 - Não havendo qualquer erro na individualização da pena, inviável a pretensão de correção formulada pela Defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.
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47 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.
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48 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALTA MÉDIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que imputou ao paciente falta de natureza média, resultando em acréscimo de seis meses à pena. 2. Alega violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sustentando a ausência de dolo do paciente, decorrente do desconhecimento da avó sobre as regras de envio de correspondência. 3. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da falta e, no mérito, a nulidade da falta com exclusão do acréscimo de pena. 4. A questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Apelação. Aquisição e entrega de arma e munições de uso permitido a terceira pessoa. Pedido preliminar de nulidade processual. Alegação de violação de sigilo de correspondência. Pedido infundado, sem amparo nas provas do processo, assim como a pretensão de absolvição de crimes pelos quais o réu não foi condenado, a saber, dano e associação para o tráfico. Mérito. Provas suficientes para condenação. Confissão do réu, no sentido de que adquiriu e entregou arma e munições para o corréu não apelante, roborada pelas demais provas. Conduta inequivocamente típica. Princípio da insignificância inaplicável diante da efetiva apreensão da arma e da quantidade e multiplicidade de munições. Afastada, ainda, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa à falta de prova de que o réu estava sob coação a que não poderia resistir. Tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, aperfeiçoa-se com a simples realização das ações previstas em sua redação. Tipificação preventiva. Erro de proibição afastado. Dosimetria. Pena base reduzida ao mínimo legal, considerando que apenas seis das munições apreendidas seriam utilizáveis, inexistindo arma que pudesse ser utilizada para disparar as demais. Reconhecimento da atenuante da confissão, porém sem redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Pena e regime fixado já são os mais brandos. Apelo parcialmente provido.
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50 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos devidamente descritos na inicial. Possibilidade de enquadramento jurídico diverso no momento da prolação de sentença. Eiva não configurada.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2 - Na hipótese dos autos, embora o Ministério Público tenha considerado que os crimes assestados ao paciente teriam sido pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)