DOC. 487.6228.7458.8108

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Desacato durante procedimento de contagem e de entrega de correspondência. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Não cabimento. Sentenciado que, de forma insistente, desacatou o agente penitenciário. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução, porém, da fração de perda dos dias remidos. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).