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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2988.0651

71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva nova reapreciação do caso. 2 - O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta omissão, pois assinalou de forma expressa que, apesar das alegações do Ministério Público sobre os princípios insculpidos na CF/88, em controvérs... ()

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Doc. 211.2171.2461.8349

72 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Determinação do tribunal de origem no sentido de se desentranhar o inquérito policial militar. Ordem cumprida pelo juízo de primeiro grau. Novo pedido de recebimento da denúncia. Demonstração pelo Ministério Público de elementos de prova independentes aptos a deflagrar a pretensão acusatória. Justa causa presente. Alegação de falta de assinatura em documentos. Matéria não conhecida pelo tribunal. Análise obter dictum. Mera irregularidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - Se «o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não gu... ()

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Doc. 211.2171.2747.1786

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de suspensão do expediente forense. Inviabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de f... ()

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Doc. 211.2171.2759.7224

74 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Substituição por cautelares. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.2171.2512.5368

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de ... ()

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Doc. 211.2171.2921.3850

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 299, caput, e CTB, art. 307, parágrafo único. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Defesa que, ainda, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar se em condenação anterior não houve maior gravidade penal, ou se por parte do agravante não fora praticada violência ou grave ameaça. Ausência de elementos que permitam o reconhecimento do direito à substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direitos. Agravo desprovido.

1 - Embora tenha sido alegada pela Defesa a desproporcionalidade do estabelecimento do regime inicial fechado, o Agravante é reincidente e ostenta maus antecedentes. Outrossim, na Folha de Antecedentes Criminais consta condenação pelo crime previsto no CP, art. 129, § 9º. Quanto a esse delito, a Defesa nada esclareceu sobre sua eventual menor gravidade, ou se por parte do Recorrente não teria sido praticada violência ou grave ameaça. Essa conjuntura impede o reconhecimento de ilegalidade... ()

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Doc. 211.2171.2802.9155

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive, a ocorrência de ... ()

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Doc. 211.2171.2224.9828

78 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Contradição não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Na hipótese, deixou-se de apreciar o mérito do habeas corpus, no ponto relativo ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que a Corte local não examinou a controvérsia, impedindo o pronunciamento deste... ()

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Doc. 211.2171.2889.5236

79 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no CPP, art. 798, Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2171.2246.2241

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade em razão da suposta defesa técnica deficiente. Alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Superveniência do julgamento da apelação defensiva. Novo ato coator. Cognição profunda e exauriente das matérias. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, fica alterado o cenário fático processual com o superveniente julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem, que possui um juízo de cognição muito mais amplo do que o do habeas corpus. 2 - Desse modo, o novo ato coator (acórdão da apelação criminal) que apreciou, em cognição profunda e exauriente, as mesmas teses de deficiência da Defesa técnica e de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a peça acusatória, torna prejudicado o present... ()

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