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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2306.8911

41 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Acordo de não persecução penal. Pleito de remessa automática dos autos para a instância de revisão do Ministério Público. Impossibilidade. CPP, art. 28-A, § 14. CPP, art. 28, caput, cuja redação a ser observada é aquela anterior à edição da Lei 13.964/2019. Medida cautelar na ADI Acórdão/STF que suspendeu a eficácia da nova redação legal. Pedido de revisão a ser formulado perante o juízo, o qual poderá rejeitar o envio dos autos em razão da ausência dos requisitos objetivos para a celebração do ajuste. Necessidade de conferir efetividade à decisão proferida pela suprema corte. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida em menor extensão.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal. Desse modo, o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. 2 - A Lei 13.964/2019, ao incluir o § 14º no CPP, art. 28-A garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses... ()

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Doc. 211.2171.2171.5135

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio. Vício na intimação para a sessão plenária. Nulidade alegada somente em embargos de declaração perante o tribunal de origem. Preclusão.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - As nulidades ocorridas por ocasião do julgamento do júri devem ser arguidas ainda durante a sessão, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. 3 - Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 211.2171.2614.4764

43 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade não exorbitante de drogas (10,5 g de cocaína). Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes.

1 - Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão mostra-se suficiente a evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto tráfico de 10,5 g de cocaína, quantidade que não pode ser considerada para se justificar a medida extrema, levando-se em consideração que se trata de crime cometido por réu primário, sem antecedentes criminais, se... ()

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Doc. 211.2171.2679.8744

44 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Nulidade decorrente de provas não contraditadas. Prejuízo efetivo inexistente. Omissão. Ausência.

1 - Embora alegada omissão com relação à análise de nulidade por condenação baseadas em provas não contraditadas, constata-se adequada fundamentação do acórdão embargado, com enfrentamento do ponto suscitado, concluindo-se que o juízo condenatório foi baseado em provas não viciadas. 2 - As nulidades, de forma geral, e no processo penal, observam ao princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resulta... ()

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Doc. 211.2171.2539.3951

45 - STJ. Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - O paciente, supostamente, integra associação criminosa constituída com o fim de fraudar licitações, com fatos praticados em 10 municípios do esta... ()

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Doc. 211.2171.2658.9716

46 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - O não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de indicação de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impede ... ()

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Doc. 211.2171.2895.6300

47 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante sob alegação de violência policial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Réu primário.

1 - O Tribunal a quo afirmou que o alegado constrangimento físico mencionado nesta impetração teria ocorrido após a prisão do paciente. A cognição restrita da via mandamental impede a análise pormenorizada da questão, cumprindo salientar que a Juíza singular, que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, asseverou que as alegadas agressões não passarão despercebidas por este Juízo, já que, ao final do ato, será determinada a realização de um novo exame no custodiad... ()

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Doc. 211.2171.2502.3887

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 312. Absolvição reconhecida pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de provas para condenação, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2171.2532.2709

49 - STJ. Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Os pacientes, supostamente, integram associação criminosa constituída com o fim de fraudar licitações, com fatos praticados em 10 municípios do e... ()

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Doc. 211.2171.2172.9105

50 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida apenas quanto ao crime do estatuto do desarmamento.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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