DOC. 211.2171.2246.2241

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade em razão da suposta defesa técnica deficiente. Alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Superveniência do julgamento da apelação defensiva. Novo ato coator. Cognição profunda e exauriente das matérias. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, fica alterado o cenário fático processual com o superveniente julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem, que possui um juízo de cognição muito mais amplo do que o do habeas corpus.

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