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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2764.9191

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Unificação de penas e redução da pena-base. Temas não apreciados pelo colegiado local. Supressão de instância. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico.

1 - Os pedidos de unificação de penas e de redução da pena-base não foram suscitados e debatidos perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - «Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35�� (HC 4Acórdão/STJ, relatora Mini... ()

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Doc. 211.2171.2369.5123

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto da apreensão revelador da periculosidade social da ação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do contexto em que ocorreu essa apreensão. 2 - No caso, ao rechaçar o pleito de aplicação do aludido princípio, a Corte de origem deixou assente que ficou evidenciada a dedicação do Agravante a atividades criminosas,... ()

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Doc. 211.2171.2805.2971

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida impugnação. Agravo conhecido. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Registrado pelas instâncias ordinárias que «as ferramentas apreendidas com os acusados, além da finalidade a que se destinam, podem ser utilizadas para a prática do furto qualificado em estabelecimento bancário, dependendo da habilidade e destreza do agente em operar as diversas ferramentas, ressaltando, ainda, que «os pol... ()

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Doc. 211.2171.2333.4458

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Receptação. Explosão. Associação criminosa. Estatuto do desarmamento. Aplicação da Lei penal mais benigna. Supressão de instância. Revisão de fatos e provas. Incidência do enunciado da Súmula 611/STF. Ocultar e manter sob guarda munição de uso restrito e de uso permitido. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade. Alegação de absorção dos delitos previstos no estatuto do desarmamento pelo crime de roubo circunstanciado. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não foi submetido ao Tribunal de origem a tese de incidência da legislação que se alega mais benéfica ao sentenciado. Desse modo, o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. 2 - A ação penal transitou em julgado em 22/09/2020, o que também impede o conhecimento do presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, ... ()

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Doc. 211.2171.2181.8409

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Arguida nulidade do reconhecimento fotográfico. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Posterior reconhecimento pessoal corroborado por outras provas colhidas em juízo.

1 - Não se verifica a arguida ilegalidade, uma vez que o édito condenatório não foi motivado exclusivamente no reconhecimento fotográfico. De acordo com o contexto fático delineado pela instância de origem, foi realizado o posterior reconhecimento pessoal, nos termos do regramento do CPP, art. 226, corroborado, ainda, por outras provas judicializadas. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é def... ()

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Doc. 211.2171.2851.9878

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Representação da vítima. Irretroatividade da Lei aos processos em curso.

1 - «Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). 2 - Agravo regimental provido para denegar a ordem.

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Doc. 211.2171.2265.8347

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Relevância da palavra da vítima. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Embora o exame de corpo de delito deva, como regra, ser produzido para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no contexto de violência doméstica, já que se trata de infração que deixa vestígios (CPP, art. 158 e Lei 11.340/2006, art. 12, IV), admite-se que a materialidade possa ser comprovada por outros meios de prova, tais como fotografias, a palavra da vítima e ... ()

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Doc. 211.2171.2391.2948

68 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação dos pacientes a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A conduta do pai que pratica o crime de tráfico de drogas juntamente com o filho adolescente pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, sem prejuízo da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, não se caracterizando bis in idem. 2 - A maior reprovabilidade da conduta de traficar com o próprio filho adolescente decorre da constatação de que a figura paterna deixou de observar o seu dever legal de conduzir a criação e a edu... ()

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Doc. 211.2171.2602.5475

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não identificado. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - O acórdão combatido não foi omisso, uma vez que ressaltou a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula 182/STJ. 3 - A aplicação do referido óbice sumular obsta o conhecimento do... ()

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Doc. 211.2171.2678.8139

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Crime praticado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo. Incidência do privilégio. Redução de 1/3 (um terço). Justificativa idônea. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Medida socialmente não recomendada. Recurso desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. 2 - Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesõ... ()

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