Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2021

Penal

Doc. 211.2171.2322.8491

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico corroborado por provas judicializadas suficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento fotográfico «constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 211.2171.2785.9580

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2423.2665

33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de se interromper a atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de individualização da conduta delitiva e suposta dependência dos filhos menores. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do , tendo sido amparada na gravidade concreta da ação criminosa, evidenciada pelo modus operandi da conduta delitiva. Conforme ressaltado no decreto prisional, supostamente o Agravante e os outros acusados associaram-se para fim de realizarem uma «complexa operação logística para a subtração de carga, que pesava 31,2 toneladas, além de seu alto valor, avali... ()

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Doc. 211.2171.2937.6590

34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na hipótese em análise,... ()

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Doc. 211.2171.2155.1666

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Dosimetria. Pena-base. Conduta social e circunstâncias do delito. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ.

1 - «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). 2 - Encontrando-se as vetoriais da conduta social e das circunstâncias do delito devidamente fundamentadas em elementos concr... ()

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Doc. 211.2171.2571.5404

36 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pleito de nulidade não apreciado pela corte anterior. Supressão de instância. Não conhecimento do writ de origem. Reiteração de HC anterior. Ausência de ilegalidade.

1 - Pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal, que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - Como o Tribunal de origem não se pronunciou acerca das teses apresentadas na impetração, não cabe a esta Corte Superior decidir a questão diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. Tratando-se de mera reiteração de habeas corpus anterior, não há manifesta ilegalidade em razão do nã... ()

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Doc. 211.2171.2400.9506

37 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2 - Na hipótese, não prospera a tese de que a ausência de fundamentos para a decretação da internação provisória da paciente impediria a execução imediata da medida de internação imposta n... ()

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Doc. 211.2171.2230.1186

38 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 211.2171.2692.1371

39 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco às demais pessoas próximas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Superveniência de novo julgamento na origem. Prejudicialidade do writ. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente disparou diversas vezes dentro de estabelecimento comercial com várias pessoas ao redor, tendo vitimado fatalmente o desafeto - seu então sócio - e a... ()

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Doc. 211.2171.2321.1952

40 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Ausência de adição de fundamentos. Mera reiteração. Adequação da segregação verificada no RHC 147.872. Compatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência quanto aos fundamentos da prisão preventiva não pode ser conhecida por constituir mera reiteração do pleito deduzido no RHC 147.872. 2 - Não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime 3 - Agravo regimental desprovido.

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