Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2021

Penal

Doc. 211.2171.2115.6344

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o processamento do recurso especial. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Como destacado na decisão agravada, o feito foi devidamente impulsionado pela Corte de origem, que inclusive desmembrou os recursos extraordinários interpostos por alguns dos réus a fim de dar celeridade em sua tramitação. 2 - Ademais, não há ilegalidade a ser sanada, pois já houve a prolação de decisão de admissibilidade dos recursos extraordinários. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 211.2171.2984.6625

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2171.2598.7619

53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na hipótese em análise,... ()

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Doc. 211.2171.2437.4781

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum agravado foi claro ao assentar a existência de fundamentação idônea a impedir a substituição da reprimenda, qual seja, a valoração negativa das circunstâncias do delito. 2 - Não há impedimento a que, mantida a situação penal do réu, o Tribunal a quem se devolveu o conhecimento da causa, ainda que por força de recurso manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debat... ()

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Doc. 211.2171.2888.7960

55 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade. Inexistência. Atenuante. CP, art. 65, III, b. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no recurso especial. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Diante das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de estelionato, bem assim a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às circunstâncias e consequências do crime, é suficiente a pena-base fixada no acórdão recorrido, não havendo desproporcionalidade a justificar que esta Corte Superior, em controle de legalidade, restabeleça a basilar aplicada na sentença. 2 - A Corte Regiona... ()

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Doc. 211.2171.2472.7106

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as cir... ()

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Doc. 211.2171.2343.3396

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos infringentes não conhecidos porque incabíveis. Inexistência de efeito interruptivo.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e também do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo... ()

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Doc. 211.2171.2460.0993

58 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Dosimetria. Quantidade de drogas. Reiteração de argumentos. Ausência de omissão. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2171.2130.8574

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Seguro desemprego. Fornecimento de atestado para o recebimento do benefício pelo presidente da colônia de pescadores. Declaração falsa da condição de pescador artesanal. Vantagem ilícita. ADI 3.464. Não aplicabilidade. Crime impossível. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - O réu foi condenado por obter «vantagem indevida, induzindo o Ministério da Pesca e da Agricultura e o INSS em erro, mediante ardil consistente em atestar falsamente a condição de pescador artesanal [...], sem o que o beneficio não poderia ter sido concedido». 2 - A declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.464 tão-somente reconheceu a violação ao direito fundamental relacionado à liberdade de associação, na medida em que o atestado fornecido pela Colônia de Pesca... ()

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Doc. 211.2171.2531.9482

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Vetores da personalidade e da conduta social desvalorados inidoneamente. Violação da orientação firmada no julgamento, pela Terceira Seção do superior de Tribunal de Justiça, do Tema repetitivo 1.077/STJ. Confissão parcial que se verifica. Elemento que colaborou para a construção do conjunto probatório e, portanto, auxiliou no juízo condenatório. Reconhecimento da atenuante devido. Compensação integral entre a agravante da reincidente com a confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria, em habeas corpus, é medida excepcional, só podendo ocorrer quando se verificar ilegalidade patente. 2 - Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido na , IX. 3 - Ao adotar a razão de 1/2 (metade) para majorar a pena-base aci... ()

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