Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2021

Penal

Doc. 211.2171.2747.5503

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte superior.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e também do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem cabe o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e in... ()

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Doc. 211.2171.2784.9593

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na segunda fase da dosimetria da pena. Matéria não ventilada no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum. Agravo desprovido

1 - Nas razões da apelação não se requereu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Assim, operou-se a preclusão para a Defesa no ponto, motivo pelo qual está configurado o óbice processual de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se sabe, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretens... ()

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Doc. 211.2171.2473.2941

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pronúncia. Homicídio. Legítima defesa. Fundada dúvida. Juízo de prelibação da acusação positivo. Fase de instrução preliminar. Soberania dos veredictos. Competência do Júri popular. Pronúncia fundamentada.

1 - O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2 - «É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no CP... ()

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Doc. 211.2171.2540.4362

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Descabimento. Incidência da Súmula 630/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, não é possível reconhecer a existência da atenuante da confissão, no crime de tráfico ilícito de drogas, se o agente admite a propriedade do entorpecente apenas para uso próprio. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2975.8817

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relato com riqueza de detalhes. Ato sexual diverso da conjunção carnal. Ausência de vestígios. Materialidade delitiva configurada. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios» (AgRg no AREsp. 301938, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). 2 - Registrou o acórdão que «a prova oral é contundente em demons... ()

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Doc. 211.2171.2503.0143

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Delito de inutilização de documento público. Writ não manejado como substitutivo de revisão criminal. Negativa de conhecimento afastada. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da negativação dos vetores dos motivos e consequências do crime. Fundamentação idônea. Vetoriais desabonadas com base em circunstâncias que transbordam as elementares do tipo penal. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se tratando de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação, há que se afastar o seu não conhecimento, pois não fora manejado como substitutivo de revisão criminal. 2 - No mérito, não se observa fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base do delito de destruição de documento público (extrato do nível de alcoolemia) em razão da correta negativação dos vetores dos motivos do crime - praticado para que o Agravante se furtass... ()

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Doc. 211.2171.2354.8604

87 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio consumado, tentativa de homicídio e corrupção de menores. Pronúncia. Excesso de linguagem. Conclusão peremptória acerca da intenção do agente. Matéria fática controvertida. Refutação direta da tese da defesa. Invasão da competência do tribunal do Júri. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Na fase de pronúncia, é vedado ao Juízo processante ou ao Tribunal togado apresentar conclusões peremptórias acerca da dinâmica dos fatos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2 - A decisão pertinente a essa fase processual deve conter linguagem sóbria e comedida, a fim de não influir de maneira direta no convencimento dos jurados, mas apenas certificar a existência do crime e dos indícios de autoria. 3 - In casu, as instâncias ordinárias assentaram ... ()

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Doc. 211.2171.2275.9274

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de corrupção ativa e passiva, de estelionato, de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inexistência de indício mínimo de autoria que justificasse a constrição do recorrido. Real possibilidade de utilização fraudulenta de seu nome, devidamente registrada em boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a manutenção da prisão preventiva quando há reais e fundadas dúvidas em relação à participação do réu em organização criminosa voltada para a prática de diversos delitos, notadamente porque os elementos de informação colhidos indicam que houve a utilização fraudulenta de seu nome na empreitada criminosa. Assim, faltaria à decisão constritiva a indicação de indício suficiente de autoria que justificasse a imposição de qualquer medida coercitiva. 2 - No ... ()

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Doc. 211.2171.2129.0138

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto. Atipicidade material. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Furto privilegiado. Possibilidade. Ilegalidade reconhecida. Prescrição da pretensão punitiva configurada.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a i... ()

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Doc. 211.2171.2279.1954

90 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de arma de fogo. Registro. Regularidade do indeferimento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a regularidade da negativa de registro de arma de fogo, no caso em análise, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 2 - A providência mostra-se inviável em recurso especial, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ. 3 - Ademais, a ora agravante não re... ()

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