DOC. 211.2171.2988.0651

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva nova reapreciação do caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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