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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Condição pessoal na execução da pena. Agravo regimental não provido.
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que revelaram a consumação do crime de latrocínio. Mostra-se inviável o pleito absolutório sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pela simples quantidade de drogas. Fundamento não idôneo. Pena reduzida. Agravo provido para conhecer do recurso especial. Parcial provimento.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser conhecido o recurso. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A aplicação da minorante do tráfico não fica condicionada ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Trata-se de direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência dos requisitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - O fato de o Acusado constar em grupo de risco não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão da liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, porquanto a Recomendação CNJ 62/2020 não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na espécie. 2 - Na hipótese, diante da gravidade da conduta do Acusado, que transportava vultosa quantidade de drogas, o Tribunal de origem con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liberdade provisória mediante estabelecimento de medidas cautelares. Recurso em sentido estrito da acusação. Transcurso de 1 ano e seis meses. Tribunal estadual deu provimento ao recurso. Determinação de prisão preventiva do acusado. Cumprimento efetivo das medidas alternativas. Cautelar máxima não se justifica. Repristinação das cautelares diversas da prisão. Agravo regimental não provido.
1 - O réu foi processado - e condenado a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado - por haver praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal em 25/5/2019 com vítima menor de 14 anos de idade. Em 4/11/2019 foi concedida liberdade provisória, mediante estabelecimento de cautelares diversas. O Ministério Público recorreu dessa decisão em 14/11/2019, e apenas em 13/3/2021 a Corte estadual deu provimento ao recurso em sentido estrito para determinar a decretação da prisão pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Não ocorrência. Recebimento do aditamento à denúncia. Inclusão de corréu. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. 2 - «De acordo com entendimento firmado por este STJ, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do CP, art. 117, I» (AgRg no Ag 1265... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo. Alegação de nulidade. Julgamento virtual da apelação e confissão extrajudicial. Preclusão das matérias. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do agravante. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que a teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé objetiva que ecoa por todo o ordenamento jurídico. 2 - Quanto ao julgamento virtual do recurso de apelação e dos embargos de declaração, a Defesa, não obstante intimada, deixou de impugnar a realização do ato pelo sistema eletrônico ou de formular pedido de sustentação oral. Assim, está evidenciada a preclusão da matéria. 3 - Em relação à oitiva extrajudicial do Agravante, mais uma vez, a De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Fato novo. Não indicação. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Absolvição reconhecida nos autos do HC Acórdão/STJ.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser superado o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Entretanto, absolvidos os ora agravantes da imputação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, com fundamento no CP, art. 386, VII, por acórdão desta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, fica prejudicado o presente recurso com idêntico objeto. 3 - Opostos embargos de declaração, com efeitos infringentes, pelo Ministério Público, nos autos do referid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Tese de violação do CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade pela premeditação. Possibilidade. Precedentes. Segunda fase do cálculo. Dupla reincidência do réu. Uma condenação compensada com a atenuante da confissão. Aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) em razão da reincidência sobressalente e da agravante do CP, art. 61, II, h (vítima criança). Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e analisados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para fixar, de forma justa e bem fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Em relação à culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, o entendimento adotado pelo Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)