STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no CPP, art. 798, Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito