Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2021

Penal

Doc. 211.2171.2386.2487

1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão não configurada. Delitos de pouca gravidade. Substituição da prisão por cautelares diversas. Possibilidade. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - No caso em tela, a despeito de o agente ostentar uma condenação pretérita por furto e corrupção de menor, faz jus à substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, pois foi flagrado em posse de pouca quant... ()

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Doc. 211.2171.2986.8818

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Tese de invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na , I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - No caso, o Juiz de primeiro grau não se manifestou sobre a tese defensiva, nem na decisão que converteu a prisão em flagrante do réu em preventiva, nem ao receber a denúncia, após a resposta à acusação, nem na sentença... ()

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Doc. 211.2171.2581.2928

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado e descaminho. Nulidade da prova emprestada; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I. Súmula 283/STF. Quebra da cadeia de custódia da prova e detração. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas indiciárias. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações relativas à nulidade da prova emprestada por falta de autorização judicial para o compartilhamento; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do , I esbarram no enunciado da Súmula 283/STF. 2 - As teses de quebra da cadeia de custódia da prova e detração do período de aprisionamento provisório em outro feito carecem de prequestionamento. 3 - As provas decorrentes das interceptações telefônicas foram ... ()

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Doc. 211.2171.2262.5341

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - considerou que as circunstâncias em que perpetrado o delito evidenciariam a dedicação do agravante a atividades delituosas e impossibilitariam a incidência do redutor em questão. Essa conclusão decorre, em especial, de haverem sido apreendidos diversos petrechos destinados ao refino e fabricação das drogas e de sua própria confissão de que «operava uma refinaria de entorpecentes há [...] pelo menos quatro meses»... ()

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Doc. 211.2171.2458.3391

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões da inicial do writ, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra ... ()

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Doc. 211.2171.2399.6399

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação baseada na palavra da vítima e no depoimento das testemunhas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de desclassificação. Súmula 83/STJ.

1 - A condenação do recorrente pelo crime previsto no foi baseada com especial apoio na palavra da vítima e no depoimento das testemunhas, estando comprovadas a materialidade e a autoria em desfavor do acusado, bem como o elemento subjetivo. Dessa forma, o afastamento da condenação exigiria revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o estupro d... ()

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Doc. 211.2171.2486.5474

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Segunda fase. Confissão informal não utilizada para subsidiar a condenação. Regime aberto. Substituição.

1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese dos autos. 2 - Fixada a pena-base no mínimo legal, ao apenado com pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a quantidade de drogas (571,3g de maconha, e 199,6g de cocaína), embora não possa ser... ()

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Doc. 211.2171.2228.7551

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Possibilidade. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. Progressão de regime. Redução da fração para 1/8. Impossibilidade. Reincidência específica.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Efetivamente, as disposições legislativas insculpidas no , V, incluído pela Lei 13.257/2016, e no, III da não condicionam a prisão domiciliar da mãe com filho menor de 12 anos à comprovação de outros requisitos, como quis o legislador no caso do... ()

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Doc. 211.2171.2770.1329

9 - STJ. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento. Impossibilidade. Versão defensiva com apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Soberania dos veredictos.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do , III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, am... ()

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Doc. 211.2171.2687.8617

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes.. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.

2 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o acórdão recorrido apenas evidenciou o dolo genérico, sem, contudo, apontar o dolo de apropriação (precedente do STF), sendo cabível a absolvição pela prática do crime previsto na , II. 3 - Não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformi... ()

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