STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida apenas quanto ao crime do estatuto do desarmamento.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito