11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O decisum embargado não foi contraditório. A questão da impo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)