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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2701.8941

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O decisum embargado não foi contraditório. A questão da impo... ()

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Doc. 211.2171.2215.5859

12 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Ausência de provas de autoria. Reconhecimento fotográfico vacilante. Fato discutido em voto divergente. Absolvição. Ordem concedida.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - No caso em comento, a ún... ()

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Doc. 211.2171.2185.1682

13 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Denúncia anônima. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Consentimento do morador não comprovado. Ilegalidade configurada.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima (no caso, informações sobre guarda de entorpecente na residência), desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, porquanto ausente, nessas situações, a justa causa para a medida (CF/88, art. 5º, XI). 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, ... ()

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Doc. 211.2171.2367.6323

14 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. O Embargante não demonstra, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos indicados no CPP, art. 619, a a... ()

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Doc. 211.2171.2379.0409

15 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no processamento e no julgamento do recurso.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Esta Corte tem ... ()

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Doc. 211.2171.2286.5768

16 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Progressão especial. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a progressão de regime, nos termos do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. 2 - Não obstante a Sexta Turma já tenha se posicionado no sentido da vedação de interpretação extensiva do conteúdo da expressão ... ()

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Doc. 211.2171.2983.8765

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

... ()

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Doc. 211.2171.2609.7204

18 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade constatada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - Na espécie, a despeito de se tratar de condenação no regime fechado, extrai-se dos autos que o paciente se encontra cumprin... ()

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Doc. 211.2171.2347.7329

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação de zona de monitoramento. Descumprimento de ordem recebida. Falta grave configurada.

1 - Consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, V, o descumprimento das condições impostas é considerada falta grave, sendo causa de regressão do regime prisional, a teor da Lei 7.210/1984, art. 118, I. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a violação da zona de monitoramento configura falta grave consubstanciada em desobediência de ordem recebida, a ensejar a regressão de regime prisional e a alteração da data-base para nova progressão. Precedentes. 3 - Agr... ()

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Doc. 211.2171.2321.2702

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Minuta de agravo que não infirmou o óbice da Súmula 7/STJ, declinado na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram impugnados os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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