Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2016

Penal

Doc. 171.3560.7017.1600

51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de pronúncia. Prejudicialidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A superveniente decisão de pronúncia torna prejudicado o anterior decreto prisional, ainda que mantidos os seus fundamentos. Precedentes do STJ e do STF. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3560.7017.1700

52 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2 «O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente... ()

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Doc. 171.3560.7017.2000

53 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Art. 263 do RISTJ. Aclaratórios não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência do artigo 263 do Regimento Interno desta Corte. 2. Aclaratórios não conhecidos.»

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Doc. 171.3560.7017.2100

54 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, II e V, do CP(tentado). Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Paciente que ficou foragido. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública e para garantir a instrução criminal. Foi ressalvada a gravidade concreta do delito, eis que, segundo o magistrado a quo.»o fato de todos os réus andarem armados em via pública (...), as ameaças anteriormente proferidas contra a vítima e a notícia de que costumam amedrontar vizinhos para se apropriar de imóveis, demonstram o comportamento agressivo ... ()

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Doc. 171.3560.7017.1800

55 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ameaça à testemunhas. Motivação idônea. Recorrente genitora de criança com um ano de idade. Criança que necessita de seus cuidados. Pai encarcerado. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Recurso a que se dá provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Hipótese em que ho... ()

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Doc. 171.3560.7017.1900

56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Venda de medicamentos vencidos, adulterados e sem o devido registro no órgão competente. Reiteração delitiva. Outros registros criminais. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco da prática de novas infrações penais.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o recorrente responde a outras demandas criminais, seja por crimes de naturezas diversas, seja pela mesma espécie do presente processo, o que revela a necessidade de impor-se a medida constritiva como forma de e... ()

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Doc. 171.3560.7017.2200

57 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do suposto envolvimento da recorrente em estruturada organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3560.7017.2300

58 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, é multirreincidente específico em delitos contra o patrimônio. Ressaltou-se, aliás, que ele estava em cumprimento de pena até poucos dias antes da prisão em flagrante que deu origem ao presente recurso ordinário, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, indevi... ()

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Doc. 171.3560.7017.2400

59 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Writ não examinado pelo tribunal a quo por ser cabível na espécie agravo em execução. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita.

«1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei 10.792/2003, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução (AgRg no HC 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014). 2. No caso, o Juiz de piso, ao afirmar a necessidade de realização de exame criminológico, considerou a g... ()

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Doc. 171.3560.7017.2500

60 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Remissão ao Decreto prisional. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para manter a prisão preventiva em sentença, consistente na remissão expressa ao decreto prisional, evidenciada nas circunstâncias do crime, em razão da elevada quantidade de droga altamente lesiva que foi apreendida - 9 tabletes de crack - a revelar a gravidade acentuada do delito, não há que falar em constrangimento ilegal a justificar o provimento do recurso. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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