Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2016

Penal

Doc. 171.3560.7017.2600

61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Arts. 932 do ncpc. CPC/2015, 34, 210 e 246 do RISTJ. Habeas corpus inadmissível. Trancamento de persecução penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, 34, XVIII, «.», e XX, 210 e 246 do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de habeas corpus, quando manifestamente inadmissível. 2. O trancamento do processo por meio de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonst... ()

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Doc. 171.3560.7017.2700

62 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. É vedado a esta Corte, n... ()

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Doc. 171.3560.7017.2800

63 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 171.3560.7017.2900

64 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese segundo a qual, não havendo a intimação pessoal em cartório, o prazo recursal tem início a partir do recebimento do recurso na repartição administrativa do Ministério Público, bem como aplicando-se as Súmulas 282, 284 e 356/STF e 7/STJ. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios prev... ()

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Doc. 171.3560.7017.3000

65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido de liminar. Não cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7017.3100

66 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte e estupro de vulnerável. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão que Decretou a prisão. Ausência de concreta motivação. Fundamentos genéricos e abstratos. Constrangimento ilegal caracterizado. Revogação da prisão.

«1. Na hipótese dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. O decreto prisional adota motivação genérica e abstrata para afirmar a necessidade da prisão preventiva e faz menção ao crime descrito no tipo penal. Assim, não apresenta, de forma fundamentada, peculiaridades que levariam a comprometer, no caso concreto, a garantia da ordem pública, medida vedada pela jurisprudência desta Corte Superior. 2. Ordem de habeas corpus concedida pa... ()

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Doc. 171.3560.7017.3200

67 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de linguagem. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A mera reprodução dos argumentos já apresentados no habeas corpus não é suficiente para alterar o entendimento firmado por ocasião da prolação da decisão que julgou prejudicado o writ. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de excesso de linguagem resta prejudicada ante a superveniência do julgamento de mérito pelo Tribunal Popular, pois configura novo título judicial, devendo ser submetido ao crivo da Corte a quo, sob pena de indevida supres... ()

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Doc. 171.3560.7017.3500

68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171. CP condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Conduta social e consequências do delito. Fundamentos concretos. Culpabilidade e motivos do crime. Fundamentos abstratos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Reconsiderada a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, A ex... ()

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Doc. 171.3560.7017.3300

69 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Porte ilegal de arma, munição e artefato explosivo. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, conduta social e motivos do delito. Culpabilidade considerada desfavorável por se tratar de delitos preparatórios para outros. Circunstância inerente à espécie. Conduta social voltada à prática delitiva. Valoração sem indicação de condenação definitiva. Certidão de antecedentes não juntada. Ofensa à Súmula 444/STJ. Cometimento de outros delitos. Fundamento utilizado como motivos do delito. Fator comum aos delitos imputados. Justificação inválida. Circunstâncias do delito. Valoração negativa pela grande quantidade de armamento apreendido e o seu alto poder lesivo. Fundamento concreto. Circunstância que extrapola as ínsitas do tipo penal. Tese de ofensa à proporcionalidade na primeira fase. Não ocorrência. Aumento de 1/3 na terceira fase pelo concurso formal. Critério matemático. Prática de três infrações. Redução a 1/5 devida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O fato de que os delitos imputados são preparatórios para a prática de outros mais graves não constitui motivação idônea para a fundamentar, validamente, o aumento da pena-... ()

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Doc. 171.3560.7017.3600

70 - STJ. Agravo regimental. Carta de preso. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Não conhecimento da impetração. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. A Terceira Seção admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 3. No caso, o agravante, embora busque seja afastado o sopesam... ()

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