Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2016

Penal

Doc. 171.3560.7017.4700

81 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e a complexidade da organização criminosa da qual a paciente é supostamente integrante - bem estruturada, com ramificações pelo Estado de Santa Catarina e que, na época, estava em pleno funcionamento - revelam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. 2. Na dicção do Supr... ()

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Doc. 171.3560.7017.4800

82 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e a complexidade da organização criminosa da qual o paciente é supostamente integrante - bem estruturada, com participação inclusive de indivíduos com atuação de dentro de penitenciária e que estava em pleno funcionamento - revelam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. ... ()

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Doc. 171.3560.7017.5000

83 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

... ()

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Doc. 171.3560.7017.4900

84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório na via estreita do writ. Pedidos de alteração do regime inicial para o aberto e de substituição da pena privativa de liberdade prejudicados.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com... ()

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Doc. 171.3560.7017.5100

85 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal - ao destacar que o paciente empreendeu fuga l... ()

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Doc. 171.3560.7017.5200

86 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, apontou o modus operandi adotado para a prática do delito - concurso de três agentes, que ingressaram na residência das vítimas para subtrair seus bens... ()

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Doc. 171.3560.7017.5300

87 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, dano qualificado, lesão corporal em direção de veículo automotor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A despeito de o recorrente estar preso preventivamente desde 29/9/2015, o feito é complexo (pelo concurso de crimes), em razão da expedição de cartas precatórias ao Estado de São Paul... ()

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Doc. 171.3560.7017.5400

88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pretensão de anulação da regressão cautelar por alegados vícios ocorridos no pad. Superveniência de decisão definitiva homologando o pad e determinando a regressão definitiva do paciente. Novo título. Prejudicialidade verificada. Tese de excesso de prazo para a apreciação do pedido de retorno do paciente ao regime semiaberto. Questão superada pela regressão definitiva. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC prejudicado.

«1. Sobrevindo julgamento pelo juízo das execuções do processo administrativo disciplinar que visava à apuração de falta grave, resta prejudicada a análise do writ, no que diz respeito à pretendida anulação da regressão cautelar do paciente, por alegados vícios ocorridos no decorrer do PAD, uma vez que a regressão não mais ostenta natureza cautelar, mas definitiva, decorrendo, agora, de decisão final. 2. Ainda que assim não fosse, tais alegações não poderiam ser apreciadas... ()

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Doc. 171.3560.7017.5600

89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Causa especial de diminuição da pena afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que a ré se dedicava à atividade criminosa implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.3560.7017.5500

90 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Deferimento do requerimento ministerial para prosseguimento dos atos processuais sem oportunizar o contraditório. Ausência de efeito suspensivo nos recursos excepcionais. Desnecessária manifestação acerca do prosseguimento do feito. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Supressão de instância. Exclusão das qualificadoras. Falta de fundamentação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo júri, não configurando cerceamento de defesa a au... ()

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