DOC. 171.3560.7017.2500

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Remissão ao Decreto prisional. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para manter a prisão preventiva em sentença, consistente na remissão expressa ao decreto prisional, evidenciada nas circunstâncias do crime, em razão da elevada quantidade de droga altamente lesiva que foi apreendida - 9 tabletes de crack - a revelar a gravidade acentuada do delito, não há que falar em constrangimento ilegal a justificar o provimento do recurso.

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