Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 171.3560.7018.7200

51 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o - Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7018.7100

52 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e de contradição no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão e de obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3. Embargos... ()

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Doc. 171.3560.7018.7000

53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Regime inicial fechado. Idoneidade da motivação. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que não admitiu o agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Mostra-se idônea e válida a fundamentação adotada pela sentença e corroborada pelo Tribunal... ()

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Doc. 171.3560.7018.6900

54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 171.3560.7018.6800

55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 155. Réu absolvido em primeiro grau. Decisão mantida pelo tribunal. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3560.7018.6700

56 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Atividades criminosas. Dedicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação idônea.

«1. A incidência da Súmula 7/STJ impede a análise da pretensão recursal de que o réu não se dedicaria a atividades criminosas. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, inquéritos e ações penais em curso podem evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, de modo a obstar a aplicação da minorante prevista no § 4º do . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3560.7018.6600

57 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. É vedado a esta Corte, n... ()

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Doc. 171.3560.7018.6500

58 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7018.6400

59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7018.6300

60 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, , II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Suprema Corte reconheceu a existência de limitação temporal no pagamento, decorrente da conversão da moeda em URV, do percentual de 11,98% aos servidores públicos, em contrariedade ao caso ... ()

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