Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2016

Penal

Doc. 171.3560.7016.9700

21 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação armada para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a imperiosidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente c... ()

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Doc. 171.3560.7016.6600

22 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial valorada na formação do juízo condenatório. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme a dicção da Súmula/STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido par... ()

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Doc. 171.3560.7016.6700

23 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Fundamento válido. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime prisional. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do § 1º do , o Juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão prevent... ()

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Doc. 171.3560.7017.0000

24 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença. Ausência de ilegalidade. Motivos para não recorrer em liberdade surgiram ao longo do processo. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de reiteração criminosa.

«1. O Magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, quais sejam, a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, em razão das circunstâncias que cercaram o delito e a periculosidade do recorrente. 2. Consta na decisão que o recorrente foi surpreendido em flagrante, após o cometimento do delito cuja apuração é objeto do presente processo. Não há ilegalidade em se decretar a prisão de réu que respondeu solto naque... ()

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Doc. 171.3560.7016.6900

25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII. Em outras palavras, voltou-se a admit... ()

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Doc. 171.3560.7016.7100

26 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão reforma a decisão deferitória da progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Elementos concretos. Prática de novo delito no curso do livramento condicional. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» No... ()

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Doc. 171.3560.7017.0100

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz sentenciante considerou estarem presentes motivos para ensejar a decretação da custódia preventiva do recorrente, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, visto que o réu... ()

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Doc. 171.3560.7016.7200

28 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16, VI. Dosimetria. Regime fechado mantido. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Maus antecedentes e reincidência reconhecidos. Detração. Abatimento do período de custódia preventiva sem reflexo no regime prisional. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores ... ()

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Doc. 171.3560.7016.7300

29 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 7.648/2011. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Exame criminológico. Exigência não prevista no ato normativo. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente ilegal a consideração da falta disciplinar de ... ()

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Doc. 171.3560.7017.0200

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA, art. 127. Cumulação do ato de clemência com medida socioeducativa. Remissão imprópria. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência.

«1. Remissão judicial, aplicada pelo magistrado, cumulada com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Suspensão do processo. Remissão Imprópria. - Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 2. Eventual descumprimento da medida imposta poderá culminar na aplicação de medida de internação. Inexistência de violação ao devido processo legal, tendo em vista que a sanção decorre de expressa previsão estampada no , III, a... ()

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