«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na espécie, a natureza lesiva e a quantidade das drogas apreendidas (225 porções de cocaína e 193 porções de crack) e a reiteração delitiva pelo paciente (possui condenação anterior por tráfico de drogas) revelam a existência de elementos sólidos, a recomendar a manutenção da custódia preventiva. 3. Ord... ()

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Doc. 171.3560.7017.5800

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Indeferimento do pedido liminar. Recurso não conhecido.

«1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. 2. A decisão agravada apontou elementos concretos dos autos que afastaram o fumus boni juris capaz de ensejar o sobrestamento do início do cumprimento da execução provisória da pena, havendo destacado que não se logrou demonstrar a excepcionalidade da situação processual a que estaria submeti... ()

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Doc. 171.3560.7017.5900

93 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Exasperação da pena-base. Conduta social e personalidade. Fundamentos concretos. Proporcionalidade e legalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte Superior no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Os fundamentos apresentados são idôneos e firmes a justificar o referido aumento, na medida em que a Corte estadual assevera, detalhadamente, que o acusado já cumpria pena por del... ()

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Doc. 171.3560.7017.6000

94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ.

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Doc. 171.3560.7017.6100

95 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, invocou a periculosidade do paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que possui condenação anteri... ()

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Doc. 171.3560.7017.6200

96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. 2. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta vícios, pois assinalou de forma objetiva e lógica que, em controvérsia relacionada ao termo inicial da prescrição executória, foi possível superar o... ()

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Doc. 171.3560.7017.6400

97 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Julgamento de repercussão geral sobre a matéria (re 641.320/RS). Súmula Vinculante 56/STF.

«1. Agravante submetido a regras menos rigorosas daquelas previstas para o próprio regime semiaberto, usufruindo de maior liberdade e de menor vigilância. Assim, apesar de inexistir colônia agrícola, o condenado em regime intermediário, no caso, obtém as benesses legais do referido regime carcerário, o que afasta o apontado constrangimento ilegal e a suposta ofensa à Sumula Vinculante 56/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 171.3560.7017.6300

98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.

«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer ventilada na inicial do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In ca... ()

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Doc. 171.3560.7017.6600

99 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. 2. O pedido de efeito infringente, muito embora seja autorizado em situações extraordinárias - o que não se verifica na hipótese, denota, no presente caso, o intuito do embargante em ver modificado o decidido, pugnando pelo reexame do... ()

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Doc. 171.3560.7017.6500

100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Audiência de custódia. Não realização. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal (Precedentes). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a ne... ()

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