Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2016

Penal

Doc. 171.3560.7016.9300

11 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Sentença de condenação. Estupro, por duas vezes. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Garantia da ordem pública, receio de reiteração do delito e motivos que levaram à fixação do regime fechado. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há ausência de motivação na sentença, que deixou expresso que a negativa do benefício de recorrer em liberdade se deu pelos mesmos motivos que ensejaram a designação do regime fechado, ou seja, a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais. Além disso, a garantia da ordem pública e o receio de que o recorrente venha reiterar o delito se mostram justificáveis, tendo em vista os fatos narrados na denúncia e transcritos na sentença. 2. Recurso em habeas corp... ()

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Doc. 171.3560.7016.6000

12 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação de pena. Não implemento do requisito subjetivo. Falta grave cometida no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto presidencial 8.380/2014. Reconhecimento da falta grave. Impossibilidade. Reeducando foragido. Suspensa a apuração da falta grave. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte.»para a análise do pedido de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do ... ()

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Doc. 171.3560.7016.9400

13 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada na sentença. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A fuga do distrito da culpa, que perdura há cerca de 13 anos, é circunstância que reforça a imprescindibilidade da custódia preventiva, pois é nítida a intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação criminal e evitar a ação da Justiça. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, por si sós, o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. Não sendo possível, pelas mesmas razões, a aplicação de medi... ()

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Doc. 171.3560.7016.6100

14 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Iter criminis percorrido. Redução em 1/3. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais... ()

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Doc. 171.3560.7016.9500

15 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime cometido por policial civil contra vítima com quem mantinha relacionamento extraconjugal. Modus operandi. Julgamento do tribunal do Júri. Mantida a custódia cautelar. Ausência de fato novo para alterar o entendimento anterior. Ilegalidade inexistente.

«1. Fundamentada é a decisão que nega direito ao réu de recorrer em liberdade se a mesma entende que o quadro fático não se alterou existindo as razões que justificaram a decretação de prisão preventiva então mantida. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 171.3560.7016.6200

16 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Fração mínima. Quantidade de droga apreendida. Desproporcionalidade. Readequação. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A teor do disposto no § 4º do , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um ... ()

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Doc. 171.3560.7016.6300

17 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Superveniência de nova condenação durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas e interrupção do lapso tempo... ()

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Doc. 171.3560.7016.9600

18 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença de condenação. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública e futura aplicação da Lei penal. Acusado que cumpria pena quando do cometimento do delito. Pedido de concessão da liberdade provisória. Motivação de negativa idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há ausência de motivação na sentença, que deixou expresso que a negativa do benefício de recorrer em liberdade se deu em razão da garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, pelo fato de o acusado estar em cumprimento de pena quando do cometimento do delito. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 171.3560.7016.6400

19 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Réu reincidente. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII. Em outras palavras, voltou-se a admit... ()

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Doc. 171.3560.7016.6500

20 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resul... ()

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