DOC. 171.3560.7017.2200

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do suposto envolvimento da recorrente em estruturada organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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