Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2016

Penal

Doc. 171.3560.7017.4000

71 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva decretada pelo tribunal local. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Necessidade assegurar aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Ausência constrangimento ilegal.

«1. A custódia cautelar possui natureza excepcional, sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do acusado do distrito da culpa após sua liberação, estando, até a presente data, pendente de cumprimento o mandado de prisão, fundamento... ()

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Doc. 171.3560.7017.3700

72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Fluência do prazo prescricional. Termo a quo. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Agravo regimental improvido.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF), a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o CP, , I, o q... ()

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Doc. 171.3560.7017.4100

73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido de liminar. Não cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7017.3800

74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Confissão extrajudicial. Condenação. Fundamento. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Retratação em juízo. Irrelevância. Intenção do réu. Verificação. Inviabilidade. Caráter objetivo da atenuante.

«1. As declarações do agravado e dos corréus nos interrogatórios em sede policial foram utilizadas como fundamentos para as condenações pelo crime de associação para o tráfico. Sendo assim, impõe-se incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza a Súmula 545/STJ. 2. A retratação posterior, em juízo, não afasta o cabimento da atenuante, bastando que tenha sido utilizada como fundamento da condenação. 3. É descabida a pretensão de afastar a atenuan... ()

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Doc. 171.3560.7017.4300

75 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Constrangimento ilegal. Matéria não analisada pelo acórdão recorrido. Apreciação por esta corte superior. Impossibilidade.

«1. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Destaca-se a grandiosidade da quadrilha que supostamente está envolvida em outros delitos, como o tráfico internacional de drogas, da qual fazia parte o paciente e ser ele portador de maus antecedentes. 3. Paciente que foi beneficiado por liminar concedida no Supremo Tribunal Federal, a qual foi posteriormente cassada no julgamento de mérito do habeas c... ()

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Doc. 171.3560.7017.3900

76 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator.»quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamento.», em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). 2. «[...] a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do ... ()

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Doc. 171.3560.7017.4200

77 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Falta de cabimento da impetração. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea. Reconhecimento. Inviabilidade. Condenação fundada no farto conjunto probatório da ação penal. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Cumpre ao agravante impugnar, no regimental, todos os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o ponto referente à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo nem sequer foi rebatido (Súmula 182/STJ). 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias afirmaram que não se verificou nenhuma circunstância atenuante e que a sentença não utilizou o depoimento extrajudicial do agente para amparar o decreto condenatório, mas todo o conjunto probatório consistente na palavra da vít... ()

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Doc. 171.3560.7017.4400

78 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste contradição na hipótese em que não se conhece do agravo regimental porque interposto contra acórdão proferido pelo órgão colegiado desta Corte. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 171.3560.7017.4500

79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos para a constrição. Gravidade do delito. Acusado vizinho da ofendida, que possuia aproximadamente 8 anos de idade. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Coação ilegal não demonstrada. Condições favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da segregação cautelar.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fun... ()

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Doc. 171.3560.7017.4600

80 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tortura de pessoas sob sua guarda. Cárcere privado. Maus tratos. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e agir do paciente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Designada audiência de instrução e julgamento. Trâmite regular do processo criminal. Pleito de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental das vítimas e testemunhas de acusação. Inexistência. Avaliação da conveniência feita pelo magistrado. Reexame fático.

«1. A hipótese dos autos cuida de crime de maus tratos, cárcere privado, associação criminosa e tortura, em relação a clientes internados no centro terapêutico para tratamento de dependência química e outros distúrbios. A decisão de primeiro grau trouxe motivação concreta com base no agir do recorrente na conduta criminosa, o que denota o suficiente para a prisão preventiva. 2. Não há excesso de prazo, pois já foi designada a Audiência de Instrução e Julgamento, além de ... ()

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