DOC. 171.3560.7017.1700

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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