STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Art. 263 do RISTJ. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência do artigo 263 do Regimento Interno desta Corte.
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